Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria
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Q1896848
Direito Constitucional
De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:
I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Q1896849
Direito Constitucional
Conforme as regras
sobre a organização politico-administrativa
previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:
Q1896850
Direito Administrativo
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos
constitucionais, ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que tenha por
objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, não cabendo à lei dispor sobre:
Q1896851
Legislação Estadual
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, os
processos administrativos apenas não deverão observar o
seguinte critério:
Q1896852
Direito Administrativo
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do
Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos. A lel disporá sobre,
exceto:
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