Questões de Concurso Público HOL 2023 para Engenheiro de Segurança do Trabalho
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A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:
I- Fundo de Saúde;
II- plano de saúde;
III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
Sobre a política de recursos humanos na área da saúde estabelecida pela Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houve, apenas não se pode afirmar:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 ao tratar dos "Campos da atenção à saúde" estabelece o seguinte:
A atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, a saber:
I- o da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, e não em outros espaços como o domiciliar;
II- o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);
III- o das políticas externas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.
Completa(m), corretamente, o enunciado da questão:
A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 determina que a garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal. O gestor estadual é responsável pela gestão da política de alta complexidade/custo no âmbito do estado, mantendo vinculação com a política nacional, sendo consideradas intransferíveis as funções de definição de prioridades assistenciais e programação da alta complexidade, incluindo, exceto:
Em atenção aos preceitos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:
O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;
II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;
III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
Estão corretos os itens:
A respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que:
I- os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
II- os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
III- para os efeitos deste Estatuto, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". (Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil). A respeito das normas constitucionais que tratam da saúde, responda as questões 29 e 30 a seguir:
Marque a única alternativa equivocada sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". (Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil). A respeito das normas constitucionais que tratam da saúde, responda as questões 29 e 30 a seguir:
Analise as afirmativas seguintes sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e marque a alternativa correta:
I- Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
III-A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Em relação ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, assinale a alternativa incorreta.
Conforme Decreto Federal n.º 92.530, de 09 de abril de 1986, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente, exceto:
Em relação à periodicidade dos exames audiométricos exigidos aos empregados expostos a níveis de pressão sonora elevados, assinale a alternativa incorreta.
A organização deve promover treinamento para o representante nomeado da NR-5 e para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. O treinamento deve contemplar conteúdos relativos à saúde e segurança do trabalhador. Assinale a alternativa que corresponde a um dos tópicos listados na norma.
Sobre o registro da CAT, assinale a alternativa correta.
A organização é responsável por implementar medidas de proteção coletiva aos seus trabalhadores, no entanto, a NR 01 específica a sequência de etapas que devem ser seguidas neste processo:
Sobre as obrigações da elaboração de documentação e procedimentos por parte das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e o Microempreendedor Individual- MEI, assinale a alternativa incorreta.
Com base na tabela de dimensionamento da equipe do SESMT e nas informações apresentadas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
A tabela está compilada somente com os dados referentes ao grau de risco 3.
(*) Tempo parcial (mínimo de 3 horas)
(**) O dimensionamento total deverá ser feito levando-se em consideração o dimensionamento da faixa de 3501 a 5000, acrescido do dimensionamento do(s) grupo(s) de 4000 ou fração acima de 2000.
(***) O empregador pode optar pela contratação de um enfermeiro do trabalho em tempo parcial em substituição ao auxiliar ou técnico de enfermagem do trabalho.
OBSERVAÇÕES:
- hospitais, ambulatórios, maternidades, casas de saúde e repouso, clínicas e estabelecimentos similares deverão contratar um enfermeiro do trabalho em tempo integral quando possuírem mais de quinhentos trabalhadores;
- em virtude das características das atribuições do SESMT, não se faz necessária a supervisão do técnico de enfermagem do trabalho por enfermeiro do trabalho, salvo quando a atividade for executada em hospitais, ambulatórios, maternidades, casas de saúde e repouso, clínicas e estabelecimentos similares.
I- Independente do grau de risco da atividade, estabelecimentos com até 50 funcionários não precisam SESMT.
II- Empresa com 1.500 funcionários, grau de risco 2, pode compor a seguinte equipe de profissionais: 01 técnico Seg do trabalho, 01 engenheiro de Seg do trabalho em tempo parcial de no mínimo 3h, e 01 enfermeiro do trabalho em tempo parcial.
III- Em empresas com um efetivo de funcionários igual a 5.500, cuja atividade seja classificada com grau de risco 3, a equipe SESMT deve ser composta por: 08 técnicos de Seg do trabalho, 02 engenheiros de Seg. do trabalho, 01 auxiliar/técnico de enfermagem, 01 enfermeiro do trabalho e 02 médicos do trabalho.
IV- Em atividades de grau de risco 4, deve-se contratar pelo menos 01 Eng. de segurança do trabalho, independentemente do número de funcionários.
Sobre as exigências da norma NR-23, de combate a incêndio, assinale a alternativa correta.
Em relação aos trabalhos realizados sob ar comprimido, assinale a alternativa correta.
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