Questões de Concurso Público SEMAS-PA 2023 para Técnico em Gestão de Meio Ambiente -Engenharia Florestal

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará:

I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

III- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.

"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade" configura uma infração ambiental nos termos do Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações, se houver. Incorre nas mesmas multas aplicáveis a esta infração quem, exceto:

Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II- a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III- a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

Está(ão) correto(s):

A Lei Estadual n. 5.887/1995, e alterações, se houver, dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente. A respeito "Do Saneamento" disciplinado na aludida legislação, não se pode afirmar:

Os Planos de Recursos Hídricos, segundo a Lei Estadual n. 6.381/2000, e alterações, se houver, são de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implementação de seus programas e projetos, e terão o seguinte conteúdo mínimo, dentre outros:

I- propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de usos não preponderantes;

II- diretrizes para o transporte fluvial nos cursos de água onde não haja tráfego de embarcações;

III- inventário e balanço entre disponibilidade e demanda, atuai e futura, dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV- diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, considerando os aspectos físicos, biológicos, antrópicos, sociais e ambientais;

V- estudos de gestão de águas subterrâneas, compreendendo a pesquisa, o planejamento, o mapeamento da vulnerabilidade à poluição, a delimitação de áreas destinadas a sua proteção, o controle e o monitoramento.

Estão corretas as afirmações:

A "Autuação" está prevista na Lei Estadual n. 9.575/2022, e alterações, se houver, que dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

Os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador foram estabelecidos pela Resolução COEMA ad referendum n. 127, de 18 de novembro de 2016, e alterações, se houver. Serão passíveis de licenciamento ambiental simplificado ou declaratório, as atividades previstas no Anexo único desta Resolução desde que atendam a alguns critérios. Quanto a empreendimentos e/ou atividades localizadas em área urbana, são critérios que devem ser observados, exceto:

Leia, atentamente, o texto a seguir e marque a alternativa correta:

"Um dos princípios dos cinco Rs é a reciclagem. Como podemos aproveitar melhor os resíduos gerados?

Coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente. (...)" (Fonte: TCU Sustentável/Adgedam. Ano 32. n. 222. 08.12.2017)

O Decreto Federal n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratando da coleta seletiva. Marque a única alternativa errada sobre o assunto:

A Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, e alterações, se houver, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Dentre as ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que deverão ser desenvolvidas, marque a alternativa que indique uma ação administrativa dos Estados:

São atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos da Lei Estadual n. 9.048/2020, e alterações, se houver:

I- estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental, para assegurar os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará;

II- monitorar a redução de emissões de gases de efeito estufa, bem como o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos em cada programa, subprograma ou projeto;

III- proteger, restaurar e gerenciar de maneira sustentável o ciclo hidrológico e os sistemas hídricos existentes nas bacias do Estado do Pará, por meio de um gerenciamento e planejamento do território que preveja sua vulnerabilidade sob os efeitos das mudanças climáticas, garantindo o direito à água;

IV- integrar ao controle da poluição atmosférica e ao gerenciamento da qualidade do ar e das águas a redução na emissão de gases de efeito estufa, instrumentos pelos quais o Poder Público impõe limites para a emissão de contaminantes locais.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Plano de Manejo, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta.

I- O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o objetivo de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

lI- Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

IlI- O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de trinta anos a partir da data de sua criação.

IV-O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Espécie nativa da Amazônia, que ocorre em toda a região, da família Lecythidaceae e sinonímias botânicas: Berthofletia nobilis Miers, Bertholletia excelsa Silva Manso é o(a):

O controle mais apropriado de pragas em plantios florestais deve ser realizado de forma preventiva. Desde a Implantação, devem ser adotadas práticas culturais e manejos adequados associados a outros tipos de controle, dentre os quais, o mais importante é aquele cujas práticas podem impedir ou diminuir o crescimento populacional das pragas. Neste tema, há o controle silvicultura. Como ele funciona?

Uma floresta pode ser definida como um conjunto denso de árvores, por unidade de área, com regeneração natural, artificial e mista. Uma floresta primária ainda não sofreu intervenção humana e chega a apresentar mais de 40m2 de área basal por hectare. À medida em que a densidade da floresta vai diminuindo, sua classificação vai alterando. Como se classifica a vegetação de uma área cuja densidade varia entre 10 e 18m² por hectare?

Apresenta cerne/alburno pouco distintos; a espessura do albumo varia entre 5,0 a 12,0cm; a cor do cerne é marrom-avermelhado-claro; a cor do albumo é cinza-avermelhado; os anéis de crescimento são distintos; a grã é cruzada revessa; a textura é média; apresenta figura tangencial causada por linhas vasculares destacadas: a figura radial tem faixas longitudinais largas, causadas por anéis de crescimento; apresenta brilho: moderado; cheiro: desagradável e fraco; resistência ao corte transversal manual dura. Sua nomenclatura cientifica é Dinizia excelsa. É a descrição do(a):

Os gases do efeito estufa - GEE são moléculas capazes de absorver calor que retêm a energia proveniente do sol e aumentam a temperatura do planeta, ocasionando um fenômeno conhecido como efeito estufa. São gases de efeito estufa:

I -dióxido de carbono, hexafluoreto de enxofre e perfluorcarbono;

II -hidrofluorcarbono, óxido nitroso e metano;

III -xenônio, óxido nitroso e metano;

IV-hidrofluorcarbono, óxido nitroso e perfluorcarbono.

As atividades implementadas nos países em desenvolvimento que buscam a redução das emissões de gases de efeito estufa e/ou remoção, bem como colaboram para o seu desenvolvimento sustentável mediante investimentos em tecnologias mais eficientes, substituição de fontes de energia fósseis por renováveis, racionalização do uso da energia, florestamento e reflorestamento são conhecidas como:

A comercialização dos créditos de carbono pode ocorrer por Intermédio de diferentes modalidades. Em quais circunstancias se desenvolve a forma de comercialização bilateral?

Como principal responsável pela proteção ambiental no Brasil, cabe ao Poder Público, por meio de suas diferentes esferas, intervir neste processo, para evitar que os interesses de determinados atores sociais (madeireiros, empresários de construção civil, industriais, agricultores, moradores etc.) provoquem alterações no melo ambiente que ponham em risco a qualidade de vida da população afetada. Gestão ambiental, portanto, é vista aqui como o processo de mediação de interesses e conflitos (potenciais ou explicitas) entre atores sociais que agem sobre os meios físico-natural e construído, objetivando garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina a Constituição Federal. Como mediador principal deste processo, o Poder Público é detentor de poderes e obrigações estabelecidos na legislação, que lhe permitem:

I -promover desde o ordenamento e controle do uso dos recursos ambientais (incluindo a criação de incentivos fiscais na área ambiental) até a reparação e a prisão de indivíduos pelo dano ambiental;

II -estabelecer padrões de qualidade ambiental, avaliar impactos ambientais, licenciar e revisar atividades efetiva e potencialmente poluidoras;

III- disciplinar a ocupação do território e o uso de recursos naturais, criar e gerenciar áreas protegidas;

IV-o brigar a recuperação do dano ambiental pelo agente causador, promover o monitoramento, a fiscalização, a pesquisa, a educação ambiental e outras ações necessárias ao cumprimento da sua função mediadora.

Apesar da floresta verde estar predominantemente presente, o bioma amazônico conta ainda com savanas, montanhas e ecossistemas costeiros. Ecossistema pertencente à categoria de matas alagáveis da Amazônia permanentemente Inundadas, não havendo período em que as águas dos rios escoem de volta são chamados de: