Questões de Concurso Público SEMAS-PA 2023 para Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Sanitária

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará:

I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

III- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.

"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade" configura uma infração ambiental nos termos do Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações, se houver. Incorre nas mesmas multas aplicáveis a esta infração quem, exceto:

Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II- a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III- a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

Está(ão) correto(s):

A Lei Estadual n. 5.887/1995, e alterações, se houver, dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente. A respeito "Do Saneamento" disciplinado na aludida legislação, não se pode afirmar:

Os Planos de Recursos Hídricos, segundo a Lei Estadual n. 6.381/2000, e alterações, se houver, são de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implementação de seus programas e projetos, e terão o seguinte conteúdo mínimo, dentre outros:

I- propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de usos não preponderantes;

II- diretrizes para o transporte fluvial nos cursos de água onde não haja tráfego de embarcações;

III- inventário e balanço entre disponibilidade e demanda, atuai e futura, dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV- diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, considerando os aspectos físicos, biológicos, antrópicos, sociais e ambientais;

V- estudos de gestão de águas subterrâneas, compreendendo a pesquisa, o planejamento, o mapeamento da vulnerabilidade à poluição, a delimitação de áreas destinadas a sua proteção, o controle e o monitoramento.

Estão corretas as afirmações:

A "Autuação" está prevista na Lei Estadual n. 9.575/2022, e alterações, se houver, que dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

Os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador foram estabelecidos pela Resolução COEMA ad referendum n. 127, de 18 de novembro de 2016, e alterações, se houver. Serão passíveis de licenciamento ambiental simplificado ou declaratório, as atividades previstas no Anexo único desta Resolução desde que atendam a alguns critérios. Quanto a empreendimentos e/ou atividades localizadas em área urbana, são critérios que devem ser observados, exceto:

Leia, atentamente, o texto a seguir e marque a alternativa correta:

"Um dos princípios dos cinco Rs é a reciclagem. Como podemos aproveitar melhor os resíduos gerados?

Coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente. (...)" (Fonte: TCU Sustentável/Adgedam. Ano 32. n. 222. 08.12.2017)

O Decreto Federal n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratando da coleta seletiva. Marque a única alternativa errada sobre o assunto:

A Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, e alterações, se houver, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Dentre as ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que deverão ser desenvolvidas, marque a alternativa que indique uma ação administrativa dos Estados:

São atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos da Lei Estadual n. 9.048/2020, e alterações, se houver:

I- estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental, para assegurar os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará;

II- monitorar a redução de emissões de gases de efeito estufa, bem como o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos em cada programa, subprograma ou projeto;

III- proteger, restaurar e gerenciar de maneira sustentável o ciclo hidrológico e os sistemas hídricos existentes nas bacias do Estado do Pará, por meio de um gerenciamento e planejamento do território que preveja sua vulnerabilidade sob os efeitos das mudanças climáticas, garantindo o direito à água;

IV- integrar ao controle da poluição atmosférica e ao gerenciamento da qualidade do ar e das águas a redução na emissão de gases de efeito estufa, instrumentos pelos quais o Poder Público impõe limites para a emissão de contaminantes locais.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:

Existem vários parâmetros previstos para a classificação dos tipos de água no tratamento de abastecimento público - um deles é a DBO (Demanda Biológica de Oxigênio). A demanda bioquímica de oxigênio (DBO) é a medida da dosagem de oxigênio consumida pelos microrganismos contidos em uma amostragem de efluente, tal como o esgoto doméstico e o industrial. Esses microrganismos decompõem a matéria orgânica no melo aquático, tornando a DBO uma medida eficaz para avaliar o nível de poluição do ambiente. A CONAMA nº. 357/2005 organiza as diretrizes desse enquadramento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Sistemas de abastecimento são soluções coletivas que visam fornecer água tratada e de qualidade para uma comunidade. Eles envolvem a retirada de água da natureza, seu tratamento e transporte até os consumidores, facilitando a construção, operação e manutenção das unidades do sistema e o controle da qualidade da água consumida. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre os órgãos e equipamentos de redes de abastecimento de água.

Crlado em 1970 pela National Sanitation Foundation nos Estados Unidos, o índice de Qualidade das Águas (IQA) é uma ferramenta utilizada para avaliar a qualidade da água bruta para abastecimento público, após tratamento. Os parâmetros utilizados no cálculo do IQA são, em sua maioria, indicadores de contaminação causados pelo lançamento de esgotos domésticos. O IQA é composto por nove parâmetros que foram estabelecidos em função da sua importância para o ajuste global da qualidade da água. Sobre o tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I-As águas poluídas por esgotos exibem baixa concentração de oxigênio dissolvido já que ele é consumido durante o processo de decomposição da matéria orgânica.

II- As bactérias coliformes termotolerantes são Indicadoras de poluição por esgotos domésticos, pois ocorrem no trato intestinal de animais de sangue quente.

III- A faixa de pH afeta o metabolismo de diversas espécies aquáticas. De acordo com a Resolução CONAMA 357, a faixa adequada de pH para proteção da vida aquática é entre 6 e 9.

IV- O resíduo total indica a quantidade de partículas sólidas em suspensão na água e o grau de atenuação que um feixe de luz sofre ao atravessá-la devido à absorção e espalhamento da luz pelas partículas.

De acordo com a Agência Nacional de Águas - ANA, "O Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas- PNQA é um programa lançado pela Agência Nacional de Águas que visa ampliar o conhecimento sobre a qualidade das águas superficiais no Brasil, de forma a orientar a elaboração de políticas públicas para a recuperação da qualidade ambiental em corpos d'água interiores como rios e reservatórios, contribuindo assim com a gestão sustentável dos recursos hídricos."

Fonte: Agência Nacional de Águas - ANA. Disponível em 10/02/2022, em http://pnqa.ana.gov.br/pnqa.aspx

São objetivos do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água-QUALIÁGUA, exceto:

A entrada de água no ciclo hidrológico decorre principalmente da precipitação, que segue três caminhos: escoamento superficial pelos rios, infiltração no solo e evaporação. A vegetação é importante pois absorve parte da água da chuva, a qual retoma à atmosfera por meio da transpiração ou evaporação, além de influenciar no escoamento e infiltração. A água segue seu trajeto sendo utilizada de diversas formas, até encontrar o mar, onde evapora e forma nuvens que, impulsionadas pelo vento, dão início a um novo ciclo. A dinâmica do ciclo hidrológico é impulsionada por fatores como:

I- a força das correntes de ar, que transportam vapor de água pelos continentes;

II- a força da gravidade, responsável pelos fenômenos da precipitação, da infiltração e do deslocamento das massas de água:

III- a energia térmica solar, responsável pela evaporação da água.

É(São) verdadeira(s):

O sistema de abastecimento de água é composto por um conjunto de estruturas, dispositivos e atividades que visam fornecer água potável para uso na população, indústria, serviços públicos, entre outras finalidades. A rede de distribuição de água tem como objetivo fornecer água potável deforma continua, em quantidade, qualidade e pressão adequadas aos consumidores.

Durante o projeto de dimensionamento de uma rede de distribuição, é imprescindível considerar as restrições de velocidade, uma vez que:

I- baixas velocidades beneficiam a durabilidade das tubulações e peças especiais;

II- o depósito de materiais existentes na água é possibilitado pelas baixas velocidades;

III- quando velocidades altas são aplicadas, o diâmetro da tubulação aumenta e gera aumento da perda de carga;

IV- altas velocidades no escoamento não promovem ruido na tubulação.

São verdadeiras as afirmações contidas em:

A água é um recurso essencial para diversos fins, como: uso industrial, agrícola, consumo humano, animal, transporte, lazer e geração de energia. Cada finalidade possui características próprias em relação à quantidade e qualidade, que são influenciadas e/ou dependentes das condições das águas superficiais e subterrâneas. Assinale a informação incorreta sobre os usos da água.

Sobre o reuso de água no Brasil, a ANA - Agência Nacional de Serviços de Água explica que "O reuso contribui com a sustentabilidade dos recursos hídricos, promovendo o aumento da oferta de água para outros usos e a redução do aporte de cargas poluidoras aos mananciais. Em regiões com elevada escassez hídrica - baixa disponibilidade e consequente baixa capacidade de diluição -, o reuso torna-se ainda mais relevante como parte das estratégias de eficiência e uso racional. Além de fatores conjunturais, como as exigências ambientais, hídricas e de certificação, bem como a cobrança pelo uso da água e lançamento de efluentes e a eventual disponibilização de crédito subsidiado pode ajudar a impulsionar o reuso no Brasil.

Fonte Agência Nacional de Águas - ANA. Disponível em 10/02/2023 em http://relatorio-conjuntura-ana-2021.webflow.lo/capilulos/usos-da-agua

Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:

I-A Indústria sucroenergética não realiza um trabalho significativo no que diz respeito ao reuso de água em suas atividades, o que exclui processos industriais, irrigação e fertirrigação da cana-de-açúcar.

II-De acordo com dados de 2015, o reuso de efluentes sanitários tratados no Brasil totalizou cerca de 50,5 bilhões de litros por ano.

III- No âmbito do Novo Marco legal do Saneamento, à ANA foi atribuída a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o reuso de efluentes sanitários tratados em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública, a nível nacional.

IV- O reuso no Brasil pode ser Impulsionado não só por fatores conjunturais, como exigências ambientais, hídricas e de certificação, mas também por incentivos como a cobrança pelo uso da água e lançamento de efluentes e a possibilidade de acesso a crédito subsidiado.

São corretas:

Cerca de 70% da superfície da Terra é coberta por água, mas apenas menos de 3% desse volume é de água doce, sendo a maior parte dela encontrada em geleiras. Isso significa que há apenas uma pequena porcentagem de águas superficiais disponíveis para nossas atividades. Com relação ao uso da água, assinale a alternativa errada.

O sistema de abastecimento de água é composto por obras, equipamentos e serviços para fornecer água potável para uso doméstico, industrial, público, entre outros, com objetivos específicos nos aspectos sanitários, sociais e econômicos. São eles, exceto: