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Q669992

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669992 Direito Constitucional

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q669993

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669993 Direito Administrativo

A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:

Alternativas

hierárquico;

de polícia;

regulamentar;

vinculado;

discricionário.

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Q669994

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669994 Direito Administrativo

Um parecer elaborado por um advogado público é exemplo de ato administrativo:

Alternativas

normativo;

negocial;

ordinário;

enunciativo;

punitivo

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Q669995

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669995 Direito Administrativo

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

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Q669996

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669996 Direito Administrativo

A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder:

Alternativas

hierárquico;

de polícia;

regulamentar;

vinculado;

disciplinar.

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18: D

19: B

20: E

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