Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

No que tange aos direitos e as Garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

Segundo o que preconiza a Lei de Licitações, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO, execução

A licitação na modalidade pregão é regida pela Lei nº 10.520/02. Sobre a fase preparatória do pregão marque a opção CORRETA.

De acordo com o regime jurídico único dos servidores de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir, sobre as licenças.
I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o abandono do cargo. III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Intra orçamentaria.

( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atenderem despesas classificáveis em despesas correntes e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

( ) São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atenderem despesas classificáveis em Receitas de Capital.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei 4.320/64 analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. V. O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Devolução de depósitos de terceiros.

II. O recebimento de caução.

III. Restituição de caução.

IV. Inscrição de restos a pagar.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. II. O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento. III. O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre o tema “competência tributária”, assinale alternativa CORRETA.

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Sobre o tema, fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere aos privilégios e às garantias do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO

De acordo com o Código Tributário do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. ( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. ( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de
( ) confecção de folha de pagamento de servidores. ( ) controle do IPTU. ( ) controle de execuções municipais anuais. ( ) controle de contabilidade pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA