Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Procurador Municipal

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

A licitação na modalidade pregão é regida pela Lei nº 10.520/02. Sobre a fase preparatória do pregão marque a opção CORRETA.

Em relação à Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sobre a declaração de bens, marque a opção INCORRETA.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. II. O incidente de desconsideração, somente é cabível nas fases do processo de conhecimento. III. A instauração do incidente não suspenderá o processo. IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo o Código Civil de 2002, no que tange a responsabilidade civil, observe as opções a seguir.
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas, por ele responsáveis, não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. II. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. III. No caso de perigo iminente, se ocorrer por culpa de terceiro, não poderá o autor, contra este, ajuizar ação de dano regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. IV. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Nos termos do Código de Processo Civil, é possível que as partes e o juiz de comum acordo fixem calendário para a prática de atos processuais sobre o negócio jurídicoprocessual. Analise as afirmativas e marque a opção CORRETA.

Com relação à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil vigente.

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, EXCETO quando

Marque a opção CORRETA quanto aos crimes contra a fé pública.

Sobre a citação no processo penal marque a opção INCORRETA.

De acordo com Consolidações das Leis Trabalhistas, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário,

Sobre a audiência de julgamento no processo do trabalho, marque a opção CORRETA.

No que tange às modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN), marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere aos privilégios e as garantias do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

III. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa, permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de

( ) confecção de folha de pagamento de servidores.

( ) controle do IPTU.

( ) controle de execuções municipais anuais.

( ) controle de contabilidade pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.