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CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
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Q705759

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705759 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.

Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Os processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

Da sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

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Q705760

Direito do Trabalho Terceirização no Direito do Trabalho , Das relações laborais ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705760 Direito do Trabalho

Conforme a disciplina legal, jurisprudencial e doutrinária do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Os Conselhos de Fiscalização não precisam realizar concurso público para contratação de seus funcionários.

Conforme evolução da jurisprudência, a correção das dívidas trabalhistas da Fazenda Pública, atualmente, se dá pelos índices da caderneta de poupança.

Em sede de terceirização, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva para o ente público que atua na qualidade de tomador de serviços quando a empresa interposta é inadimplente quanto aos direitos do trabalhador.

Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo, por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Q705761

Direito Penal Culpabilidade , Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no tempo , Inimputabilidade pela embriaguez , Noções Gerais da Culpabilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705761 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

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Q705762

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705762 Direito Tributário

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

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Q705763

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Procedimento ordinário , Procedimento sumário , Respostas do réu - Contestação , Requisitos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.

A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.

O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.

Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

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Respostas

41: C

42: C

43: E

44: B

45: A

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