Questões de Concurso Público CFC 2007 para Auditor Independente

Serão automaticamente cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) os contadores com registro regular na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), até 10 de dezembro de 2006, na condição de responsáveis técnicos de empresa de auditoria ou como pessoa física, independentemente de se submeterem ao Exame de Qualificação Técnica.

Para manutenção de seu cadastro no CNAI, o auditor independente deverá comprovar sua participação no Programa de Educação Profissional Continuada, nos termos das resoluções do CFC que tratam dessa matéria. Caso não comprove tal participação, ou for suspenso do exercício profissional, ou tiver seu registro baixado pelo Conselho Regional de Contabilidade, ou for excluído do registro dos órgãos regulamentadores, no status correspondente ao referido órgão, será excluído, de ofício, do CNAI.

A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais do CNAI é do próprio contador devidamente registrado no Cadastro, mediante acesso ao site do CFC.

Ocorrendo aprovação do contador no Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), este emitirá Certidão de Aprovação, com validade de 1(um) ano ou 12 (doze) meses para o registro no CNAI. Caso o contador não requeira o registro no CNAI nesse prazo, ele deverá se submeter a novo exame, ser aprovado e a partir daí, com a Certidão de Aprovação em mãos, requerer seu registro.

O dever de sigilo deve ser observado na relação entre o auditor e a entidade auditada, na relação entre os auditores, na relação entre os auditores e os organismos reguladores e fiscalizadores e na relação entre o auditor e demais terceiros.

O gerente de auditoria foi convocado pelo Delegado da Polícia Federal que conduzia uma investigação de natureza confidencial sobre a companhia e prestou as informações de seu conhecimento profissional sobre esta. Adicionalmente, em face da instauração de processo judicial, foi convocado a depor na Justiça Federal, como acusado de envolvimento em manipulação de informações financeiras e, nessa condição, prestou basicamente as mesmas informações já transmitidas ao Delegado da Polícia Federal. Nessas situações prevalece a obrigação legal (convocação da Polícia Federal para prestação de informações e instalação de processo judicial no fórum competente) e não a autorização da administração da companhia auditada.

O auditor deve respeitar e assegurar o sigilo com relação às informações obtidas durante o seu trabalho na entidade auditada, no caso a Companhia ABC, não as divulgando, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da entidade, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo. Esse dever de sigilo prevalece mesmo após terminados os compromissos contratuais com a citada entidade.

O auditor somente deverá divulgar a terceiros informações sobre a entidade auditada, ou sobre a auditoria por ele conduzida, caso seja autorizado, por escrito, pela administração da entidade, com poderes para tanto, contendo, de forma clara e objetiva, os limites das informações a serem fornecidas. Ao auditor independente que o suceder também deverá fornecer as informações que serviram de base para a emissão do último parecer, desde que autorizado por escrito pela administração da entidade auditada.

A consolidação deve considerar, somente, os investimentos em controladas que representem, no conjunto, mais do que 30% do patrimônio liquido da investidora.

No processo de consolidação, o ágio decorrente da mais valia de imobilizado deve ser registrado como um ativo diferido.

Na consolidação proporcional não há a fi gura de “participação minoritária”.

No processo de consolidação os prejuízos decorrentes de transações com a investidora, coligadas e controladas devem ser eliminados no cálculo da equivalência patrimonial.

Um auditor independente (AI 1), atuando como especialista, efetuou avaliações a valor de mercado/valor econômico de acervo patrimonial de subsidiária da Companhia ABC, bem como procedeu à emissão de laudo de reavaliação de bens do imobilizado da própria Companhia ABC, cujos resultados foram registrados contabilmente e com efeitos relevantes no conjunto das demonstrações contábeis dessa companhia para o exercício findo em 31.12.2006. Um outro auditor independente (AI 2), que examinou essas demonstrações contábeis, emitiu seu parecer sem ressalva e sem compartilhamento de responsabilidade sobre o resultado das avaliações efetuadas. Assim, o AI 1 pode ser contratado pela Companhia ABC para auditar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício a findar-se em 31.12.2007, pois não há quebra de independência nessa situação.

Entre outros, os serviços de auditoria interna realizados por uma entidade de auditoria independente à entidade auditada podem gerar conflitos de interesse e assim caracterizar a perda de independência. Em certos casos, o cuidado na manutenção de determinadas salvaguardas impede a existência do conflito de interesses e, por conseguinte, a perda da independência. Todavia, nos casos em que órgãos reguladores específicos de setores da atividade econômica restrinjam a execução de trabalhos de auditoria interna pela entidade de auditoria independente, esta deve atender àquela regulamentação.

De acordo com a Res. CFC nº. 1023/05, que aprovou a NBC P 1.8 – Utilização de trabalhos de especialistas, a responsabilidade do auditor fica restrita à sua competência profissional. Assim, em se tratando de um parecer sem ressalva, o auditor independente não pode fazer referência ao trabalho de especialista no seu parecer e deve fazê-lo obrigatoriamente, no caso de emissão de parecer com ressalva (ainda que com relação a outros temas não relacionados ao resultado do trabalho desse especialista), mesmo que o especialista tenha sido legalmente contratado pela entidade auditada, sem vínculo empregatício, e cujos serviços produzam efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, tiverem sido divulgados nas notas explicativas correspondentes.

Nos termos da NBC P 1.2 – Independência, para que se caracterize a dependência financeira, quando trata da incompatibilidade ou inconsistência do valor dos honorários, é necessário que o conjunto dos honorários de serviços prestados à entidade auditada, ou seja, os de auditoria e os demais, seja relevante dentro do total de honorários da entidade de auditoria, considerando-se para fins de medição da relevância o percentual de 25% ou mais do total desses honorários da entidade.

Estabelecer honorários para a realização dos trabalhos de auditoria independente de demonstrações contábeis é geralmente uma questão de cunho comercial e não de ética profissional. Existem, entretanto, aspectos éticos a serem observados, pois sua determinação é fator preponderante para a imagem da atividade de auditoria e pode, em determinadas situações, produzir conflitos de interesses e até se caracterizar como perda de independência.

Honorários contingenciais não devem ser praticados por gerar conflitos de interesses e, como conseqüência, perda de independência, e correspondem àqueles calculados em uma base predeterminada com relação ao desfecho ou ao resultado de uma transação ou trabalho executado e são assim caracterizados mesmo se decorrerem ou forem estabelecidos em sua totalidade por decisão judicial ou contratados por entidade de direito público interno ou externo, desde que não seja a entidade sob exame, e que o auditor independente contratado não seja o da entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico.

O exercício da atividade de auditoria independente requer do profissional uma série de exigências, além da formação do curso superior em ciências contábeis, o registro no Conselho Regional de Contabilidade, o exame de qualificação técnica, a educação profissional continuada obrigatória, além de outros conhecimentos correlatos. Assim, os honorários dos serviços de auditoria devem ser compatíveis com a avaliação de risco do trabalho em perspectiva, com os investimentos em formação e tecnologia, com a remuneração dos profissionais que irão participar dos trabalhos, bem como com a manutenção dos programas internos e externos de qualidade.

Não é admitida a cobrança de honorários que não leve em conta todo o investimento feito pelo auditor para operar de acordo com as exigências e normas profissionais, caracterizando-se como comportamento inadequado do auditor independente o estabelecimento de honorários inferiores àqueles que considerem os custos efetivos de operação, avaliação de risco do trabalho em perspectiva e o nível técnico do pessoal a ser utilizado no trabalho, entre outros aspectos.