Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2022 para Administrador

As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público.
Assinale a alternativa que indica quem poderá aplicar as normas estabelecidas no MCASP, de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres, por não se encaixar no conceito de entidade do setor público.

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.
Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a

Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vinculado, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Observe as afirmativas a seguir, relacionadas à execução do contrato:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, evento em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais da parte subcontratada.
IV. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Estão corretas

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para realizar as despesas previstas no orçamento público, têm-se previsto três estágios na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: empenho, liquidação e pagamento.
Pelo disposto na referida Lei, o estágio do empenho é aquele em que,