A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que
dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),
constituem modalidades de extinção do crédito
tributário, suspensão da exigibilidade e exclusão,
respectivamente, o(a):
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De acordo com o que dispõe o Código Tributário
Nacional (CTN), são normas complementares das
leis, dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos, EXCETO os(as):
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