De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e
Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos
na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por
objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento,
limitada a contratação, no caso de obras e serviços de
engenharia, ao valor de: