Questões Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Agente Municipal de Trânsito

Q3055400

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055400 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:

Juízo ou tribunal de exceção.

Plenitude de defesa.

Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Sigilo das votações.

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Q3055403

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055403 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos ou em defesa dos interesses de seus membros ou associados, se em funcionamento há pelo menos um ano.

Partido político com representação no congresso nacional.

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, desde seu registro no órgão competente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Agente Municipal de Trânsito

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