Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal de Tributos

Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.

II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.

IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.

Estão corretas as afirmativas

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.

De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

Sobre procedimentos contábeis básicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda e qualquer operação realizada por uma Entidade tem seu reflexo imediato na contabilidade em que são registradas de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. O ato de contabilizar essas operações chama-se Classificação. Classificar uma conta representa debitar ou creditar esta conta de acordo com a operação realizada, e é dessa classificação que nascem os registros nos diversos livros (Diário, Razão, Caixa etc.) que, por sua vez, dão origem aos balanços e balancetes.

II. O primeiro passo para determinar o débito ou crédito de certa conta é saber a origem da mesma, se é um direito (ativo), uma obrigação (passivo) ou representa um elemento do patrimônio líquido positivo ou negativo.

III. O ativo é composto das contas de saldo devedor e o passivo das contas com saldo credor.

IV. O primeiro lançamento que se faz em determinada conta terá que ser de acordo com a sua origem. Uma conta que represente um bem ou direito, seu valor inicial sempre a débito, pois se trata de uma conta do ativo. Contas que representam obrigações seu valor inicial a crédito, trata-se de contas do passivo.

Estão corretas as afirmativas