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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
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Q843981

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843981 Direito Tributário

A propósito das contribuições especiais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal já assentou que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas de pessoas que não integram o grupo econômico que é objeto de intervenção.

As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas pela União, mediante lei ordinária.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contribuição interventiva em favor do INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui natureza jurídica de taxa.

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Q843983

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843983 Direito Tributário

Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

Alternativas

O princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da não surpresa, aplica-se aos casos em que o tributo é instituído, majorado ou reduzido.

O princípio da anterioridade anual, que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, aplica-se ao imposto extraordinário de guerra.

O princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é proibida a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, aplicase ao imposto extraordinário de guerra e ao IOF.

Em geral, os tributos submetem-se tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

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Q843984

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843984 Direito Tributário

A partir da classificação doutrinária da competência tributária, é correto afirmar:

Alternativas

A competência privativa refere-se, basicamente, ao poder de instituir os tributos discriminados no texto constitucional, sendo privativa justamente porque a Constituição discrimina, em favor de cada entidade tributante, os principais impostos de sua competência.

A competência concorrente é aquela com base na qual determinado ente político pode instituir certo imposto que, a princípio, seria da incumbência de outra esfera de governo, sendo assim, determinada entidade tributante acumula, por força da Constituição Federal, uma competência que ordinariamente não seria sua.

A competência residual é o poder de a União inovar e instituir imposto novo e contribuição para a seguridade social nova, desde que por meio de lei complementar.

A competência extraordinária consiste no poder de a União e os Estados instituírem empréstimo compulsório no caso de guerra externa ou sua iminência.

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Q843985

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843985 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

Interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Relativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.

Na integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.

A lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.

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Q843986

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843986 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária por infrações, é correto afirmar:

Alternativas

De acordo como o princípio da responsabilidade objetiva, a responsabilidade por infração à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, porém a extensão dos efeitos do ato interfere naquela responsabilidade.

Certa pessoa jurídica é obrigada a entregar a declaração anual de imposto de renda, mas seu respectivo diretor descumpriu tal obrigação tributária acessória e, por ser o agente da infração, responde pessoalmente perante o Fisco.

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, todavia não dispensa outras providências por parte do Fisco.

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Respostas

6: A

7: D

8: C

9: D

10: D

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