Questões de Concurso Público SESPA-PA 2023 para Economista
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I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A política econômica do período de 1968 a 1973, com destaque para as políticas monetária e fiscal expansionistas e os incentivos às importações.
II. O ambiente externo favorável, devido à grande expansão da economia internacional; melhoria dos termos de troca e crédito externo farto e barato.
III. As reformas institucionais do Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), em particular as reformas fiscais/tributárias e financeiras, que teriam criado as condições para a aceleração subsequente do crescimento.
Está correto o que se afirma em
I. Ao final de 1983, as Letras ao Tesouro Nacional (LTN) representavam o principal instrumento de dívida pública em poder do público, constituindo 96% desta. Como efeito positivo desse movimento, pela troca de títulos prefixados (ORTN), mais curtos, por indexados à inflação (LTNs), mais longos, verificou-se o aumento do prazo médio da dívida.
II. Os anos de 1984 e 1985 apresentaram crescimento mais acentuado, com o país se expandindo a 5,4% e 7,8%, respectivamente. Apesar disso, o deficit público não foi controlado, e o recrudescimento da inflação obrigou o governo a implementar uma política monetária restritiva, levando as taxas reais de juros a patamares historicamente altos.
III. Em 1985, embora os instrumentos ofertados em mercado continuassem sendo os mesmos leiloados no início da década (LTN e ORTN), seus prazos apresentaram aumento e suas taxas passaram a refletir a crescente inflação.
Está correto o que se afirma apenas em