Questões Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Auditor Fiscal

Q638052

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638052 Direito Administrativo

Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto

A

conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento.

B

conceder a licença ou “habite-se”, após vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

C

desapropriar ou promover apropriação de quaisquer logradouros, a bem do serviço público.

D

renovar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.

E

promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois da sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.

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Q638053

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638053 Direito Constitucional

Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto

A

edição da Lei Orgânica.

B

formação do secretariado, que irá desenvolver o plano diretor municipal.

C

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

D

organização e execução dos serviços públicos locais.

E

edição das normas relativas às matérias de sua competência.

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Q638054

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638054 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

A

Decreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.

B

Decreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.

C

Decreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.

D

Decreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.

E

Decreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.

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Q638055

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638055 Direito Constitucional

Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

A

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.

B

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

C

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

D

Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

E

As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

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Q638056

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638056 Direito Tributário

A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção e anistia do crédito tributário são disciplinadas

A

pelo Código Tributário Nacional, observadas as normas do Código Tributário Municipal.

B

pela Constituição Federal, observadas as normas do Código Tributário Nacional.

C

apenas pelo Código Tributário Municipal.

D

apenas pela Constituição Federal.

E

apenas pelo Código Tributário Nacional.

Q638057

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638057 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato

A

do Poder Executivo.

B

da Câmara de Vereadores.

C

do Poder Judiciário.

D

da Secretaria de Finanças.

E

do Código de Rendas do Município.

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Q638058

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638058 Direito Tributário

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

A

da Câmara de Vereadores.

B

do chefe do Poder Executivo.

C

do Secretário de Finanças.

D

do Código de Rendas do Município.

E

do Poder Judiciário.

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Q638059

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638059 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre

A

a exportação de serviço para o exterior do país.

B

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

C

o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

o resultado econômico da prestação.

Q638060

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638060 Direito Tributário

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

A

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

D

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.

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Q638061

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638061 Direito Tributário

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

A

a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

B

a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

C

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal.

D

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos.

E

alterar conjunto de receitas com o objetivo de aumentar as bases de cálculo dos tributos.

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Q638062

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638062 Direito Tributário

A pena de multa básica estabelecida para uma infração será majorada em razão da seguinte circunstância agravante:

A

Reincidência.

B

Indício de sonegação.

C

Fraude.

D

Simulação.

E

Novação.

Q638063

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638063 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — tem como fato gerador

A

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

B

a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a posse ou propriedade de bem imóvel.

D

a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados.

E

os terrenos onde se encontram o Município de Ilhéus.

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Q638064

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638064 Direito Tributário

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto

A

propriedade de automotores que circulem na área urbana.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, salvo os de garantia, bem como por cessão de direitos à sua aquisição.

D

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

E

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar.

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Q638065

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638065 Direito Constitucional

O direito à saúde é fundamental do ser humano e é dever do poder público garanti-lo, mediante a formulação e execução de políticas econômicas, sociais e ambientais que objetivem, exceto

A

o bem-estar da população.

B

a eliminação ou redução dos riscos de doenças e outros agravos.

C

o aumento da arrecadação da saúde, para aquisições de máquinas e equipamentos.

D

a promoção, proteção e recuperação da saúde, pela garantia de acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.

E

a prestação do serviço de assistência à maternidade e à infância.

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Q638066

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638066 Legislação Estadual

O Sistema Municipal de Ensino, integrado ao Fundo de Desenvolvimento – FUNDEF – tem como fundamento a Unidade Escolar e será organizado nas seguintes bases, exceto

A

observância das peculiaridades regionais e das diretrizes comuns, estabelecidas nas leis educacionais da União, do Estado e do Município.

B

desenvolvimento de estudos educacionais visando instituir informação sobre a escolaridade dos alunos e evasão de aulas.

C

integração do Município na Coordenação Estadual, de modo a impedir que se fragmente o Ensino Fundamental.

D

otimização dos recursos financeiros, humanos e materiais, para implementação de políticas educacionais.

E

manutenção do padrão de qualidade, através do controle pelo Conselho Municipal de Ensino, tendo como base o custo-aluno.

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Q638067

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638067 Contabilidade de Custos

A regra contábil que desobriga de um tratamento mais rigoroso aqueles itens cujo valor monetário é pequeno, dentro dos gastos totais, é conhecida como Princípio

A

da Materialidade ou Relevância.

B

do Conservadorismo ou Prudência.

C

do Custo Histórico como Base de Valor.

D

da Consistência ou Uniformidade.

E

da Realização da Receita.

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Q638068

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638068 Contabilidade Geral

À luz dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Normalmente, as indústrias só reconhecem o resultado obtido na venda no momento em que há transferência do bem ou serviço ao adquirente.

( ) O Princípio da Realização da Receita, ou competência, aproxima os conceitos de lucro em Economia e em Contabilidade.

( ) Os ativos, contabilmente, devem ser registrados sempre por seu valor corrente de mercado.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V F F

B

V V F

C

V V V

D

F V V

E

F F V

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Q638069

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638069 Contabilidade Geral

Se uma empresa usar diferentes bases e critérios de rateio de custos indiretos ao longo do tempo, ela estará ferindo o Princípio

A

do Conservadorismo.

B

da Materialidade.

C

da Consistência.

D

da Relevância.

E

da Prudência.

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Q638070

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638070 Contabilidade Geral

O Conservadorismo traz à Contabilidade uma visão

A

precavida.

B

agressiva.

C

arrojada.

D

arriscada.

E

otimista.

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Q638071

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638071 Contabilidade Geral

Quanto ao seu mecanismo de débito e crédito, é correto afirmar que as contas

A

do passivo são debitadas quando obrigações são liquidadas.

B

do patrimônio líquido são debitadas quando se lhes incorpora a correção monetária do exercício.

C

de despesa são debitadas quando em contrapartida, para apuração do resultado do exercício.

D

do ativo são debitadas quando há saída de bens ou direitos do patrimônio.

E

de receitas são debitadas, porque concorrem para o aumento do patrimônio líquido.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Auditor Fiscal

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