Questões de Concurso Público Prefeitura de Mataraca - PB 2020 para Procurador Jurídico

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário? 

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto: 

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa: 

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles: