Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a pr...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051013
Direito Financeiro
Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, a proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns
elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma
mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo,
exceto: