Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2015 para Guarda Civil Municipal
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656659
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são
matérias que dependem da sanção do Prefeito:
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656660
Legislação Municipal
Referindo-se aos servidores públicos municipais, considerando-se o estatuído na Lei Orgânica do município de
Teresina, é CORRETO afirmar:
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656661
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656662
Direito Constitucional
Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições
nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são
violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da
República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o
mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação
do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física.
Este remédio constitucional é:
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656663
Direito Penal
A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá incorrer na prática de abuso de autoridade. Para
tanto, compreende-se como autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou
mesmo militar, mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Análise os itens abaixo:
I. O policial militar que impede o médico do serviço de urgência de prestar primeiros socorros a um meliante
por ele baleado em uma troca de tiro não pratica abuso de autoridade, visto que está atuando no estrito
cumprimento do dever legal;
II. O agente de trânsito que lavra auto de infração de trânsito de um veículo indevidamente estacionado em
vaga para deficiente físico e depois agride o proprietário do veículo, em razão de este recusar o
recebimento do auto infracional, incide com sua conduta na prática de abuso de autoridade;
III. O guarda municipal que conduz à Central de Flagrantes da sua cidade uma pessoa que causou dano ao
patrimônio público municipal, caracterizado pela depredação de um monumento histórico, não pode ter
contra si imputado a prática de abuso de autoridade, posto que tolheu justificadamente a liberdade do
infrator da lei;
IV. A falta de comunicação imediata ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa não constitui abuso de
autoridade, posto que a autoridade judiciária será cientificada da prisão no momento que lhe for entregue
auto de prisão em flagrante respectivo;
V. Pode a autoridade policial cobrar custas ou emolumentos ou qualquer outra despesa de qualquer preso sob
sua custódia, a pretexto de manter a limpeza da cela na qual se encontra recolhido o preso, não
caracterizando tal atitude abuso de autoridade, por ter o valor cobrado destinação específica e em favor da
pessoa encarcerada.
Assinale a opção que contém somente o(s) item(ns) CORRETO(S).
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