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Q892389

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892389 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

Alternativas

conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

aprovar projetos de edificações.

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.

deliberar sobre veto do Prefeito.

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Q892390

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q892390 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.

As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

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Q892391

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q892391 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Alternativas

por doença devidamente comprovada.

para ser investido em cargo de Ministro de Estado.

para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.

para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

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Q892392

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q892392 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

Os componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

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Q892393

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Q892393 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.

Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

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Q892394

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Q892394 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.

Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

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Q892395

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Q892395 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, ao servidor de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.

Poderá ser concedida pelo prazo de 1 (um) ano com remuneração, ou até 5 (cinco) anos sem remuneração, vedada a prorrogação.

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

O tempo de licença não será contado para qualquer efeito.

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Q892398

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas ,

Q892398 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.

Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.

Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.

Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: C

5: D

6: D

7: A

8: C

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