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COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
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Q1005833

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005833 Direito Constitucional

Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período estabelecido por lei complementar federal, ainda não editada pelo Congresso Nacional.

A consulta prévia, também chamada de plebiscito, é requisito dispensável para a criação de novos municípios, sendo que, na hipótese de resultado desfavorável, a decisão pela criação caberá à Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

Levando-se em consideração que o Congresso Nacional não editou a lei complementar que dispõe sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações nas estruturas dos municípios, atualmente esses entes federativos não podem ser criados.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios previstos na Constituição Federal é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período em que poderão ocorrer as alterações.

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Q1005834

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005834 Direito Penal

Com relação à Teoria Geral do Direito Penal é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

o deputado federal, estadual e vereadores apesar de imputáveis, não são responsabilizados penalmente nas suas palavras, opiniões e votos, no exercício das funções parlamentares. O vereador deverá estar na circunscrição do seu município.

com relação ao momento consumativo, considera-se crime formal aquele em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico, sendo este indispensável para a consumação.

a resipiscência consiste no arrependimento eficaz, na hipótese de o agente, após praticar a conduta típica, desenvolver nova conduta com o objetivo de evitar o resultado naturalístico.

no concurso de pessoas, os crimes classificados como plurissubjetivos são os praticados por um número plural de agentes, tratando-se de uma elementar do crime.

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Q1005835

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005835 Direito Processual Penal

A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a prisão preventiva visa assegurar a eficácia da investigação criminal, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial e do processo penal.

a prisão em flagrante somente poderá ser efetuada pela autoridade policial, após o término da conduta criminosa, sob pena de declaração de nulidade.

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 72 (setenta e dois) anos de idade.

o mandado de prisão deverá conter a designação da pessoa a ser recolhida na prisão, a infração penal motivadora, o valor da fiança, quando afiançável o crime praticado, dirigida a quem tiver qualidade para executar a ordem e assinada pela autoridade que ordenar a prisão.

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Q1005836

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005836 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.

Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.

O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.

É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

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Q1005837

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005837 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.

Alternativas

Pode ser considerado beneficiário o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, excluindo-se desse rol os aposentados.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido, não alcançando os pais, mesmo que subsidiariamente aos anteriores.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o município, suas autarquias e fundações.

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Respostas

31: B

32: B

33: D

34: C

35: D

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