Questões de Concurso Público AFPR 2013 para Advogado

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Q740592
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740592 Direito Civil
No Brasil, salvo disposição contrária, depois de oficialmente publicada, uma lei começa a vigorar em todo o país em
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Q740593
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740593 Direito Civil

Para que seja válido o negócio jurídico, são estabelecidos alguns requisitos, entre eles o objeto, o qual deve guardar determinadas características.

Quanto às características desses requisitos, considere as afirmativas a seguir.

I. Lícito.

II. Possível.

III. Determinado ou determinável.

IV. Acessível.


Assinale a alternativa correta.

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Q740594
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740594 Direito Constitucional

A partir do final da década de 1980, sob a difusão de obras de autores como Ronald Dworkin e Robert Alexy, o tema relativo aos princípios – notadamente os princípios constitucionais – desenvolveu-se dogmaticamente no Brasil, levando a uma concepção de superação do positivismo jurídico.

De acordo com essa concepção, assinale a alternativa correta.

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Q740595
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740595 Direito Constitucional
O cumprimento da norma, o fato real de ela ser aplicada e observada e, também, de uma conduta humana se verificar na conformidade de seu conteúdo, ou seja, a realização do direito, recebe a denominação de
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Q740596
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740596 Direito Constitucional
Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.
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Q740597
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740597 Direito Constitucional
O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito
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Q740598
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740598 Direito Administrativo
Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário. A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
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Q740599
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740599 Direito Administrativo
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos. O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
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Q740600
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740600 Direito Administrativo
A inversão de fases, realizando-se a classificação e depois a habilitação, é característica
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Q740601
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740601 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com

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Q740602
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740602 Direito Administrativo
A agência reguladora é classificada como
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Q740603
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740603 Direito do Trabalho
Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o
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Q740604
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740604 Direito do Trabalho
No regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm estabilidade por tempo de serviço aqueles que
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Q740605
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740605 Direito Tributário
No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal pertence
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Q740606
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740606 Direito Processual Civil - CPC 1973
A possibilidade de que uma das partes no processo judicial não seja prejudicada pela interposição de um recurso por outro deriva da observância do princípio da
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Q740607
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Apelação no CPC 1973 ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740607 Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para a fazenda pública apresentar contrarrazões de recurso de Apelação, em relação ao concedido à outra parte, computa-se
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Q740608
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de divergência ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740608 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário que não sejam tomados por unanimidade de votos estão sujeitos ao recurso de
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Q740609
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740609 Direito Penal
A falsificação de documento público, quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ocupado, tem a pena aumentada
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Q740610
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Programação Orçamentária e Financeira , Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740610 Administração Financeira e Orçamentária

As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de

I. fundos e programas oficiais.

II. orçamentos federal, estaduais e municipais.

III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.


Assinale a alternativa correta.

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Q740611
Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,
Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740611 Legislação Estadual
A Agência de Fomento do Paraná é constituída sob a forma de
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: C
24: C
25: C
26: A
27: D
28: E
29: B
30: B
31: A
32: D
33: E
34: E
35: B
36: B
37: C
38: A
39: D
40: A
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