Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2023 para Procurador Jurídico

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Q2356701 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em  
Alternativas
Q2356702 Direito Constitucional
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.   

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:  
Alternativas
Q2356703 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão. 


Segundo Di Pietro (2023), a expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido, seria importante atribuir um conceito que permita individualizar o ato administrativo como categoria própria, na qual se incluam todos os atos da Administração que apresentam as mesmas características. 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.   
Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos: 

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q2356704 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.


O Poder Público, de acordo com Oliveira (2023), em situações determinadas e por meio de vínculos jurídicos especiais, pode consentir o uso privativo dos bens públicos por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nesses casos, o consentimento estatal pode ser discricionário ou vinculado, oneroso ou gratuito, precário ou estável, dependendo da respectiva previsão legal. Os principais instrumentos públicos para viabilização do uso privativo dos bens públicos são: autorização, permissão, concessão e cessão de uso.   

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.   
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.  
Alternativas
Q2356705 Direito Civil

INSTRUÇÃO: Leia o trecho da música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, e o de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta. 



Todos os dias quando acordo


Não tenho mais o tempo que passou


Mas tenho muito tempo


Temos todo tempo do mundo. 



Todos os dias, antes de dormir


Lembro e esqueço como foi o dia


Sempre em frente


Não temos tempo a perder.   


Renato Russo. Tempo perdido. LP: Mais do mesmo. Banda: Legião Urbana. Gênero: Pop Rock. Gravadora: EMI, Universal Music. 1998.   



Para Orlando Gomes (2019), entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. A lei atribui-lhe efeitos, seja isoladamente, seja em concurso com outros fatores. Considerando essa influência, podem reunir-se, no instituto da prescrição, dois modos de repercussão desse acontecimento natural no comércio jurídico. Influi, com efeito, na aquisição e na extinção dos direitos.   


GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.  

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:  
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Q2356706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.   

Sobre os atos e os termos processuais, é CORRETO afirmar:  
Alternativas
Q2356707 Direito Penal
Considere as afirmativas a seguir.

I - Considera-se corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
II - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro, no exercício de suas funções, relacionado à transação comercial internacional.
III - Considera-se funcionário público estrangeiro: quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
IV - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
V - Equipara-se a funcionário público estrangeiro: quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.   

Está CORRETO apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q2356708 Direito Tributário
O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.       

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é 
Alternativas
Q2356709 Direito Tributário
Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.   
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339. 

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:  
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Q2356710 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder   
Alternativas
Q2356711 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 



Texto 01 




Tendo em vista as ideias do texto, infere-se que: 
Alternativas
Q2356712 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 



Texto 01 




De acordo com o texto, as pessoas ditas “bobas” são 

I. ambiciosas.
II. criativas. 
III. serenas.
IV. amorosas.
V. pretenciosas.

Estão CORRETOS os itens 
Alternativas
Q2356713 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 



Texto 01 




Sobre o trecho “Há lugares que facilitam mais as pessoas serem bobas (não confundir bobo com burro, com tolo, com fútil). Minas Gerais, por exemplo, facilita ser bobo. Ah, quantos perdem por não nascer em Minas!” (Linhas 23-24) infere-se que: 
Alternativas
Q2356714 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 



Texto 01 




Ainda sobre o trecho “Há lugares que facilitam mais as pessoas serem bobas (não confundir bobo com burro, com tolo, com fútil). Minas Gerais, por exemplo, facilita ser bobo. Ah, quantos perdem por não nascer em Minas!”  (Linhas 23-24), analise as afirmativas a seguir.

I. O verbo “há”, normativamente, poderia estar no plural concordando com “lugares”.
II. Os parênteses foram utilizados para inserir uma informação adicional ao trecho.
III. As vírgulas usadas em “por exemplo” são obrigatórias, de acordo com a norma.
IV. O termo “Ah” é uma interjeição, a qual aparece compondo uma frase exclamativa.
V. O termo “Minas Gerais”, no primeiro uso, funciona como sujeito e com ele o verbo “facilita” concorda.   

Estão CORRETAS as afirmativas 
Alternativas
Q2356715 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 02 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 


Texto 02


Tendo em vista inclusive a frase “perdeu o agudo”, o recurso de expressão usado na construção do texto é a/o 
Alternativas
Q2356716 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 02 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 


Texto 02


Em “Livre-se das regras antigas.”, a regra antiga a que o texto se refere, especificamente, é 
Alternativas
Q2356717 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 03 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 


Texto 03



O recurso de expressão usado no texto em que a marca “Gillette” foi usada no lugar do nome do produto “lâmina de barbear” é denominado 
Alternativas
Q2356718 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 03 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 


Texto 03



Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura de composição do texto. 

I. O verbo “pensar” foi empregado no imperativo afirmativo, com o objetivo de fazer um aconselhamento.
II. O termo “numa” indica uma contração da preposição “em” com o artigo indefinido “uma”.
III. O termo “numa marca de Gillette” foi usado com a função de complementar a forma verbal “pense”.
IV. O termo “de Gillette” foi usado com a função de objeto indireto, uma vez que complementa a forma verbal “marca”.   
V. A expressão “mais uma vez” foi usada para expressar uma circunstância de modo, exercendo, portanto, a função de adjunto adverbial. 

Estão CORRETAS as afirmativas  
Alternativas
Q2356719 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 04 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 


Texto 04



Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista as inferências que se podem fazer do texto 04. 

I. A vida pode ser encarada sob diferentes perspectivas.
II. A vida pode ser considerada de uma forma romantizada. 
III. A vida pode ser vivida como se fosse simples diversão. 
IV. A visão otimista e divertida da vida nem sempre é aceita. V. A visão positiva da vida é sempre atrativa e contagiante. 

Estão CORRETAS as afirmativas  
Alternativas
Q2356720 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 04 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere. 


Texto 04



Sobre a estrutura de composição das falas, verifica-se

I. o predomínio de verbos no imperativo afirmativo.
II. a utilização da linguagem conotativa e denotativa. 
III. a presença de verbo no modo imperativo negativo.
IV. o uso de adjuntos adverbiais de sentidos diferentes.     
V. a utilização reiterada e exclusiva do sujeito elíptico.   

Estão CORRETAS as afirmativas  
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: E
5: C
6: D
7: A
8: C
9: B
10: E
11: D
12: C
13: B
14: C
15: A
16: E
17: D
18: A
19: B
20: E