Questões de Concurso Público CRO - SC 2016 para Advogado
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Q802142
Direito Constitucional
Indique a afirmativa FALSA:
Q802143
Direito Constitucional
Leia as assertivas abaixo:
I. Segundo o art. 6º da Constituição Federal são
direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
II. É direito do trabalhador rural e urbano um salário
mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender s suas necessidades vitais básicas
e as de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. É também direito do trabalhador décimo terceiro
com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
Sobre elas podemos afirmar que:
Q802144
Direito Tributário
Segundo o §5º do art. 2º da Lei 6.830\80 (Lei de
execução fiscal), o termo de inscrição em dívida ativa
precisa conter alguns dados imprescindíveis à sua
execução, dentre eles podemos citar:
Q802145
Direito Constitucional
Assinale a alternativa FALSA:
Q802146
Direito Administrativo
Ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
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