Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa
privativa do Presidente da República as leis que
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Nos termos do artigo 103 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
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Para a composição das Câmaras Municipais, nos
Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta
mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes, será observado o limite máximo de
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