Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852493
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fulano de Tal ajuizou ação de cobrança em face de
Cicrano, visando recebimento de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), que tinham sido emprestados
pelo primeiro ao segundo. Após a devida instrução
do processo, o juiz julgou a ação procedente,
condenando Cicrano a pagar o valor cobrado, com
atualização monetária e juros de 1% ao mês. A
sentença foi publicada e, tendo passado em branco
o prazo recursal, Fulano continua sem receber o
referido crédito. Ante o inadimplemento de Cicrano,
Fulano poderá:
Q852494
Direito Penal
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes
e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e
da
Q852495
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
Q852496
Direito Penal
Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é
de menor potencial ofensivo o crime de
Q852497
Direito Processual Penal
Caso um acusado preencha os demais requisitos da
Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão condicional do
processo no seguinte crime contra o patrimônio,
tipificado no Código Penal:
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