Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852498
Direito Ambiental
Configura infração de menor potencial ofensivo o
seguinte crime ambiental doloso, tipificado na Lei n.
9.605/1998:
Q852499
Direito Penal
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura
contravenção penal a conduta tipificada como
Q852500
Direito Processual Penal
Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o
crime de embriaguez ao volante, tipificado no art.
306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admite
Q852501
Direito Penal
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
Q852502
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho
que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
caberá recurso para o
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