Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre
Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos
artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que
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O controle governamental da previdência complementar é
exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial
criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de
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São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para
acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o
pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
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