A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
estabelece critérios e normas para a criação, implantação e
gestão das unidades de conservação. De acordo com essa lei,
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Q931804Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que
regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
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