Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiânia - GO 2022 para Analista em Assuntos Educacionais - Pedagogo

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (LDB 9394/1996), em seu art. 22, declara que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Esse artigo toma a Educação como um direito inalienável para o cidadão brasileiro garantindo 

De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996, art. 58 a 60, regulamentada pelo Decreto n. 7611, de 17 de novembro de 2011, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é