A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária
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Para a regularização fundiária, é necessário que o projeto urbanístico da área contenha obras de infraestrutura consideradas essenciais. É considerada obra essencial
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Q2301087Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município de Cidade Ocidental. É documento obrigatório que faz parte do processo de regularização das obras
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Q2301088Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com lei municipal, todos os edifícios do município de Cidade Ocidental devem ser acessíveis. Um instrumento que auxilia no acesso de pessoas com deficiência às edificações é
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