Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2024 para Assistente Administrativo - Técnico de Informática
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El Niño atual é um dos mais intensos dos últimos 50 anos.
Disponível em: <https://metsul.com>. Acesso em: 27 nov. 2023.
O fenômeno climático El Niño está associado principalmente
[...] o rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens (R$ 1.985 frente a R$ 2.555), conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019. Entre os principais grupos ocupacionais, a menor proporção é observada em cargos de direção e gerência: os salários delas equivalem a 61,9% dos salários deles – o salário médio das mulheres é R$ 4.666, e o dos homens é R$ 7.542.
Disponível em: <https://www.tst.jus.br/-/desigualdade-salarial-entre-homens-e- mulheres-evidencia-discrimina%C3%A7%C3%A3o-de-g%C3%AAnero-no- mercado-de-trabalho>. Acesso em: 27 nov. 2023.
A disparidade salarial baseada na desigualdade de gênero tem como impacto
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
Art. 62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Disponível em: < https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regim ento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2023.
Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece as obrigações e deveres do vereador, que devem