Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Técnico Judiciário - Técnico Judiciário

os advogados públicos, assim como os advogados privados, têm o direito de receber suas intimações através de publicação no Diário de Justiça, como uma prerrogativa para garantir a eficiência na defesa dos interesses que patrocina, sob pena de nulidade.

os membros da advocacia pública possuem a prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, em reconhecimento à complexidade e à especial relevância dos interesses jurídicos defendidos pelo Estado. 

a Advocacia Pública não está dispensada do pagamento de custas e emolumentos nos processos em que atua, vez que, a despeito da natureza pública dos recursos envolvidos na sua atuação processual, deve prevalecer a paridade com outros litigantes envolvidos. 

a Advocacia Pública é responsável, em caráter exclusivo, pela representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração direta e indireta.

o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.

a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. 

legitimidade ad causam. 

interesse de agir. 

justa causa.

pedido juridicamente possível.