Questões DPE-PE 2015 para Estagiário de Direito

Q159015

Ano: 2005 Banca: DPE-PE Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q159015 Direito Constitucional

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

A

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

B

das ações de habeas corpus e de habeas data.

C

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

D

do registro civil de nascimento e de casamento.

E

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Q498167

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498167 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

A

Pena de perda de bens.

B

Pena cruel

C

Pena de trabalhos forçados.

D

Pena de caráter perpétuo

E

Pena de morte, em tempos de paz

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Q498168

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498168 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

A

a defesa da cidadania estiver ameaçada.

B

o processo envolver autoridades públicas.

C

a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

D

se tratar de investigação criminal.

E

se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

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Q498169

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498169 Direito Constitucional

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:

A

sancionada e promulgada pelo Presidente da República

B

promulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

D

promulgada pelo presidente do Senado.

E

promulgada pelo Presidente do STJ

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Q498170

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498170 Direito Constitucional

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

A

Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.

B

Tratar todos de forma igual.

C

Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.

D

Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

E

Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente

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Q498171

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498171 Direito Constitucional

O direito à duração razoável do processo constitui:

A

Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano

B

Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.

C

Um direito à diminuição dos prazos processuais.

D

Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses

E

Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.

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Q498172

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498172 Direito Constitucional

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

A

Devedores contumazes.

B

Depositários infiéis

C

Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis

D

Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia

E

Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

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Q498173

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498173 Direito Constitucional

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

A

A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D

No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

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Q498174

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498174 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

B

A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.

C

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.

E

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

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Q498175

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498175 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e motivação.

B

competência, forma e vinculação.

C

presunção de legitimidade e impessoalidade.

D

competência, forma, objeto, finalidade e motivo

E

vinculação e discricionariedade.

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Q498176

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498176 Direito Administrativo

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que representa um ato administrativo declaratório:

A

licença.

B

expedição de certidões

C

sanção disciplinar

D

autorização.

E

nomeação de funcionário.

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Q498177

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498177 Direito Administrativo

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

A

será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público

B

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

C

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

D

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

E

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

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Q498178

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498178 Direito Administrativo

Para a contratação de obras no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Administração deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

A

leilão

B

pregão

C

tomada de preços

D

concorrência

E

convite

Q498179

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498179 Direito Administrativo

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir:

A

da nomeação.

B

da proclamação do resultado do concurso

C

da posse.

D

de efetivo exercício.

E

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

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Q498180

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498180 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

B

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

D

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

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Q498181

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498181 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.

B

Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

C

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q498182

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498182 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta:

A

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais

D

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

São absolutamente incapazes os pródigos.

Q498183

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498183 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais

E

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q498184

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498184 Direito Civil

Se determinada pessoa adquirir um vaso de vidro pensando ser de cristal, o negócio jurídico é anulável por:

A

dolo acidental

B

coação.

C

lesão.

D

erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.

E

erro acidental.

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Q498185

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498185 Direito Civil

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito

B

Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.

C

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

E

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

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Questões de Concurso Público DPE-PE 2015 para Estagiário de Direito

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