Questões de Concurso Público Receita Federal 2012 para Analista Tributário da Receita Federal, Prova 2 - Área Geral
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Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. a empresa é desobrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual;
II. a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso;
III. contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria é obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.