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FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo
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Q1218878

Redação Oficial Declaração , Outros Assuntos , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Exposição de Motivos , Mensagem , Tipos de Documentos , Variações dos Documentos Oficiais ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218878 Redação Oficial

No que concerne à técnica de redação oficial, assinale a alternativa errada.

Alternativas

O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo de padrão bastante diferente do ofício, além de ser normalmente impresso em papel tamanho A4 (e aquele, em tamanho ofício II).

A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para aquela que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública e expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa, dentre outros.

Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

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Q1218879

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218879 Direito Constitucional

O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, denomina-se

Alternativas

veto repressivo.

veto político.

veto-sanção.

veto jurídico.

veto absoluto.

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Q1218880

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218880 Direito Constitucional

Quanto à estabilidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui um processo legislativo diferenciado. Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição Federal vigente é considerada

Alternativas

plástica, na medida em que há diferença entre a norma constitucional e a lei não constitucional apenas no aspecto hierárquico-normativo, sendo elas, no entanto, iguais do ponto de vista formal.

flexível, pois prevê processo legislativo mais tênue do que nos países de ordenamento jurídico mais tradicional, como a Inglaterra, por exemplo.

flexível, pois permite alterações em seu texto original, por meio de Emendas Constitucionais.

rígida, pois não permite alterações em qualquer assunto de natureza eminentemente constitucional e social.

rígida, pois possui mecanismos de alteração mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.

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Q1218881

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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Q1218882

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218882 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida

Alternativas

a de dois cargos de professor, posto que não haja compatibilidade de horários.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, posto que haja ultrapassado o teto-limite fixado no art. 37, IX da CF.

a de um cargo de professor com outro de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

a de dois cargos de professor com outro de profissional de saúde, posto que haja compatibilidade de horários.

a de um cargo de professor com dois outros de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

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Respostas

36: B

37: D

38: E

39: B

40: C

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