Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2011 para Técnico Legislativo

Assinale a alternativa correta.

Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a

A Câmara Municipal

A autonomia municipal apresenta-se pela tríplice capacidade de (I) auto-organização e normatização própria, (II) autogoverno e (III) auto-administração. A alternativa que apresenta os respectivos instrumentos de que o Município dispõe para a consecução de sua autonomia é

O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde. II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
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