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FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico
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Q1324174

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324174 Direito Civil

Referente aos contratos e obrigações disciplinados pelo Código Civil, é correto afirmar que

Alternativas

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O valor da cominação da cláusula penal deve ser obrigatoriamente um percentual fixado no contrato relativo ao principal.

um dos contratantes, pelo contrato de compra e venda, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A delimitação do valor do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiros, tampouco aplicação de mediação. Isto porque, até o momento da tradição, os riscos devem ser divididos entre comprador e vendedor.

considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que pode ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular.

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Q1324175

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324175 Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

Alternativas

as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.

o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

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Q1324176

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324176 Direito Tributário

Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que

Alternativas

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

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Q1324177

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324177 Direito Tributário

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.

a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade

a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.

a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

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Q1324178

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324178 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

Alternativas

na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.

em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

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Respostas

26: D

27: A

28: D

29: C

30: B

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