Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2017 para Engenheiro Civil

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Q1327072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Associe as colunas corretamente, relacionando os conceitos dispostos no Planos de Cargos e Carreiras e sua definição.

1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio

( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.

( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.

( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.

( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.

( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.

A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q1327073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1327074 Direito Urbanístico
Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguaçu, EXCETO:
Alternativas
Q1327075 Direito Urbanístico
O Programa de Fortalecimento e Agregação de Valor a Produção Agropecuária, no Plano diretor do município de Biguaçu, tem por definição promover o fortalecimento da pequena propriedade rural como fator de desenvolvimento socioeconômico, através da promoção da infraestrutura e diversificação das atividades agropecuárias, compatibilizando a preservação do meio ambiente. São objetivos desse programa, explícitos na lei:
Alternativas
Q1327076 Direito Ambiental

Associe as colunas, relacionando as Zonas de proteção ambiental com seus conceitos:



1- Zonas de Proteção Ambiental ZPA

2- Zonas Recreacionais Urbanas ZRU

3- Zona de Proteção da Orla ZPO

4- Zona de Uso Limitado ZUL

5- Zonas de Proteção Permanente



( ) tem por objetivo restringir o uso do solo devido ás suas características e  vulnerabilidade aos fenômenos naturais, e devido sua declividade estar entre 30% e 100%, não sendo permitido seu parcelamento para fins urbanos.


( ) tem por objetivo preservar as porções do território definidas na Lei Federal nº 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações, sendo proibido qualquer uso,  salvo a execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, com prévia autorização de órgão ambiental, após realização de estudos ambientais pertinentes e consulta ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.


( ) tem por objetivo restringir o uso devido sua vulnerabilidade ambiental, não permitindo alta densidade, devendo a mesma manter uma taxa de 25% de área verde, nos fundos do lote.


( ) tem por objetivo instalar parques municipais para preservar área de interesse ambiental, evitando ocupações inadequadas dotando o município de áreas públicas de turismo e lazer.


( ) tem por objetivo proteger a orla através de uma faixa de 33m da preamar, salvaguardando suas características naturais em consonância com a Legislação Federal e Estadual.



A sequência CORRETA é:

Alternativas
Respostas
11: E
12: D
13: A
14: C
15: A