Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Azul - PR 2016 para Assistente Social

A elaboração dos planos de assistência social viabiliza o repasse regular e automático, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e contribui para organização da gestão e da rede socioassistencial. O cofinanciamento possibilita a oferta continuada dos serviços de proteção social básica e especial de média e alta complexidade e institui a gestão cooperada e solidária entre as três esferas de governo, essencial para o desempenho da função proteção social desempenhada pelo SUAS.

Na perspectiva do cofinanciamento, os planos de Assistência Social ganham efetividade nas peças orçamentárias, pois cabe aos gestores locais alocar os recursos nas rubricas que considerarem essenciais para a estruturação dos serviços socioassistenciais locais e ou regionais.

A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, estabelece que as informações contidas no Plano de ação não necessitam estar totalmente em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, em seu artigo 2ª, estabelece que o Plano de Assistência Social, previsto no inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.742, de 1993, deverá ser desdobrado em instrumento informatizado de planejamento denominado Plano de Ação, constante do sistema SUASweb, utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.

Proteção social básica: são ações de caráter preventivo e o objetivo é fortalecer os laços familiares e comunitários; Proteção social especial de média complexidade: são ações destinadas a casos onde os direitos do indivíduo ou da família já foram violados, e também quando o vínculo familiar é rompido; Proteção social especial de alta complexidade: são ações destinadas a situações onde os direitos do indivíduo e da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário.

Os benefícios assistenciais são direcionadas a públicos específicos, sendo o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais, o segundo é operacionalizado pelo INSS e o primeiro é destinado somente a casos de caráter provisório e ambos geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre competência do Departamento de Benefícios Assistenciais.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, que oferta serviços da proteção social especial do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. E, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - é uma unidade pública estatal, polo de referência, coordenador e articulador da Proteção Social Básica de Média Complexidade. Constitui-se na unidade responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a famílias e indivíduos, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva.

Proteção social básica: são ações de caráter preventivo e o objetivo é fortalecer os laços familiares e comunitários; Proteção social especial de média complexidade: são ações destinadas a situações onde os direitos do indivíduo e da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário. Proteção social especial de alta complexidade: atende a casos onde os direitos do indivíduo ou da família já foram violados e também quando o vínculo familiar é rompido.

De acordo com a lei que regulamenta a profissão de assistente social (Lei 8662/93, art.5º inciso IV), realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres nas instituições em que trabalhar, são atribuições privativas do assistente social.

O Plano Municipal (ou do DF) de Assistência Social é uma ferramenta optativa de gestão da política de assistência social nas três esferas de governo. Sua construção, implementação e prestação de contas está prevista na LOAS (1994), PNAS (2003) e NOB/ SUAS/RH (2003).

O Caderno de Orientações do CRAS, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, orienta que o coordenador do CRAS, entre suas atribuições, deve definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados pelo CRAS.

A realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco é de atribuição exclusiva do assistente social.

busca de refúgio, auxílio e orientação; liberdade de crença e de culto religioso.

brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política na forma da lei.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão.

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Nas relações do(a) assistente social com a Justiça; nas relações com os(as) usuários(as); na observância, nas penalidades do Código.

Nas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil; nas responsabilidades gerais do(a) assistente social; nas relações com as instituições empregadoras e outras.

Na questão do sigilo profissional; nas responsabilidades gerais do(a) assistente social; nas relações com instituições de ensino.

Nas relações com assistentes sociais e outros(as) profissionais; nas relações com os(as) usuários(as).