Instituído pela Constituição Federal de 1988,
que o define como “instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana.”, e é regulamentado pelo Estatuto da
Cidade, pelo Código Florestal e pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano. Este instrumento
é:
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A proposta de Reforma da Previdência tem
sido tema recorrente há algum tempo na maioria
dos veículos de comunicação. Por tratar-se de
uma Proposta de Emenda à Constituição, há
necessidade de aprovação no Plenário da
Câmara por pelo menos 3/5 dos deputados,
equivalente a:
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Recentemente, conflitos entre índios e
fazendeiros por disputa de terras, têm sido
acirrados. A Fundação Nacional do Índio –
FUNAI, é o órgão oficial indigenista do Estado
brasileiro. Esta Fundação, a FUNAI, é vinculada:
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