Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado
Foram encontradas 47 questões
Q1840578
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos
administrativos, é correto afirmar:
Q1840579
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, prevista
na Constituição Federal, em especial no que
concerne aos Municípios, é correto afirmar:
Q1840580
Direito Constitucional
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Diante do vertiginoso aumento de casos de
dengue no Município de “ABC”, uma
vereadora apresentou na Câmara Municipal,
projeto de lei ordinária tipificando como
crime a conduta de manter recipientes com
água parada, em qualquer imóvel localizado
no perímetro urbano da cidade, cominando
pena de detenção de 6 meses a 1 ano e
multa, também definindo como crime de
ação penal pública incondicionada. Na
justificativa, a vereadora autora do projeto,
juntou uma lista contendo assinatura de 80%
dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados
estatísticos. Alegou que o custo para o
tratamento da dengue coloca em risco o
orçamento do município, podendo inclusive
ocorrer o descumprimento da lei de
responsabilidade fiscal. Após regular
tramitação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ao receber a lei aprovada para
sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer
da procuradoria jurídica do município, cujo
teor opinou pelo veto integral por vício
formal de inconstitucionalidade. Com base
no caso hipotético apresentado e de acordo
com as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1840581
Direito Constitucional
Considere que o Estado de “DEF” é uma
unidade federada da República Federativa do
Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus
municípios.
O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é
composto por 24 Desembargadores. Em
certa data, o Tribunal de Justiça do Estado
de “DEF” precisou decidir sobre uma
arguição de inconstitucionalidade, em sede
de recurso de apelação, feita por um cidadão
do município de “ABC”, que contestou lei
municipal em face da Constituição Federal.
O cidadão pedia a declaração de
inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com
base no caso hipotético apresentado e de
acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q1840582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Ponta Grossa formalizou
convênio com a Organização Mundial de
Saúde, para o desenvolvimento de ações de
prevenção e promoção de saúde. O
instrumento de contrato observou fielmente
as disposições legais pertinentes. Ocorre
que em razão da interpretação de um dos
dispositivos do convênio, houve
controvérsia que não foi dirimida
amigavelmente. Em razão disso, o município
de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas
Federais da Subseção Judiciária de Ponta
Grossa, ação de obrigação de fazer em face
da Organização Mundial de Saúde.
Sobreveio sentença desfavorável e o
município de Ponta Grossa pretende recorrer
da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta:
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