Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR 2024 para Procurador Jurídico

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Q2547538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:
Alternativas
Q2547539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2547540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A licença à servidor acometido por cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
II - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
III - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retomará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.
Alternativas
Q2547542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, as vantagens pecuniárias de indenizações, auxílios, gratificações e adicional por tempo de serviço. A respeito dessas gratificações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:
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Q2547544 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.
Alternativas
Q2547545 Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547546 Direito Administrativo
No que diz respeito às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta:
Alternativas
Q2547547 Direito Administrativo
No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547548 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:
Alternativas
Q2547549 Direito Financeiro
A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação  das contas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547550 Direito Civil
A luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Alternativas
Q2547551 Direito Civil
Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil prescreve em:
Alternativas
Q2547552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca de jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da intervenção de terceiro, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547554 Direito do Trabalho
Este é um princípio que ajuda na interpretação das leis trabalhistas em benefício do trabalhador. Portanto, quando nos deparamos com uma única lei que pode ser interpretada de diferentes maneiras, a interpretação que mais beneficia o empregado deve prevalecer. A afirmativa melhor corresponde ao:
Alternativas
Q2547555 Direito Processual do Trabalho
Carlos ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador requerendo a rescisão indireto do contrato de trabalho, por entender que este não estava cumprido com as obrigações do contrato de trabalho. Foi designada, para o dia 05/04/2024, às 13h30, audiência una para tentativa de conciliação e instrução processual. Na hipótese:
Alternativas
Q2547556 Direito Tributário
No que diz respeito a classificação dos tributos quanto a sua finalidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547557 Direito Tributário
A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: E
25: A
26: A
27: B
28: C
29: D
30: E
31: A
32: D
33: E
34: B
35: A
36: B
37: B
38: B
39: E
40: C