Questões Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Engenheiro Civil

Q2541056

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541056 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter:

O preço total a ser pago pelo imóvel.

O valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.

A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.

A data de nascimento do comprador

Os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um.

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Q2541058

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541058 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, as desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização:

Terrenos maiores que 400m².

Terrenos maiores que 600m².

Terrenos ainda não vendidos ou compromissados.

Terrenos sem construção de muros ou cercamento.

Terrenos com testada menor que 7,50m.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Engenheiro Civil

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