Questões de Concurso Público FMSFI - PR 2015 para Advogado
Foram encontradas 30 questões
Q608251
Direito Tributário
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja
submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da
execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação
dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q608252
Direito Constitucional
O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de
reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto
afirmar:
Q608253
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da disciplina de processo civil, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e,
após, assinale a alternativa que representa a sequência correta de julgamentos:
I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor.
I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor.
Q608254
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40),
é correto afirmar:
Q608255
Direito Ambiental
A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto
afirmar que:
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