Questões de Concurso Público Câmara de Maria Helena - PR 2017 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775149
Direito Ambiental
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos
itens abaixo, e assinale a alternativa que contém
a sequência correta:
I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera
exaustivamente as atividades obrigatoriamente
sujeitas ao estudo de impacto ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):
II- É crime apresentar, no licenciamento,
concessão florestal ou qualquer outro
procedimento administrativo, estudo, laudo ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso ou
enganoso, inclusive por omissão.
III- Compete aos Municípios o licenciamento
ambiental das atividades que causem ou possam
causar impacto ambiental em terras quilombolas
e reservas indígenas que estejam dentro de seu
território.
IV- As unidades de conservação integrantes do
Sistema Nacional de Unidade de Conservação
são divididas em dois grupos: proteção integral e
de uso sustentável.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775150
Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas
eleições, utilizar-se da edificação de uma
Instituição de ensino superior privada, ante a
escassez de escolas públicas na localidade.
Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775151
Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo Municipal de
Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores,
projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação
tributária. Dentre as disposições legais, estão as
seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das disposições do Código de Processo
Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009),
julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a
seguir, e assinale a alternativa com a sequência
correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775153
Direito Civil
Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao
seu patrimônio econômico ou moral pode exigir
a responsabilização do agente causador; este
primado também se aplica nas relações entre o
Poder Público e os particulares. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta: