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Q864337

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Príncipio do Não-Confisco , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864337 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.

A imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.

O princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.

Atende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária.

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Q864338

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

Alternativas

é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.

é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

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Q864339

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Receita Pública , Classificação da receita pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864339 Direito Financeiro

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.

A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.

Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q864340

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Desobediência , Desacato , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional , Contrabando ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864340 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato, vez que se trata de crime comum.

O delito de tráfico de influência é crime formal, de consumação antecipada, de modo que a obtenção da vantagem configura-se como mero exaurimento do crime.

Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

A discordância ou mesmo a indignação com a demora ou a ineficiência da prestação de serviço público, expressa verbalmente diante de funcionário público, não configura, por si só, o crime de desacato.

Aquele que importar ou exportar mercadoria proibida pratica o delito de contrabando.

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Q864341

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864341 Direito Penal

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

Alternativas

O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

Não se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

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43: D

44: C

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