Questões de Concurso Público Câmara de Assaí - PR 2018 para Contador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. III - A União não prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. IV- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O princípio orçamentário que estabelece que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo, é denominado:

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios será composta de, EXCETO.

Em relação às fases da despesas públicas, julgue os itens a seguir. I - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. II - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. IV - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Determinado ente público, no mês de março de 2016, autorizou a abertura de licitação, objetivando a aquisição de móveis para utilização na Administração pública pelo valor estimado de R$ 150.000,00. Na elaboração do edital de licitação, verificou-se que na Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, não constou a dotação orçamentária específica destinada a realização de tal despesa. Considerando somente essas informações, deve ser aberto crédito adicional: