Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguari - PR 2019 para Técnico de Meio Ambiente

A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, tem vertentes para facilitar formas de julgamento e as consequências destinadas para aqueles que cometem crimes ambientais contra a fauna, flora, poluição entre outros. A mesma dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo Art. 6º dessa Lei, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Segundo Art. 14º da Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, existem circunstâncias que atenuam a pena do agente infrator. Leia atentamente as afirmativas a seguir.
I - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. IV - Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Estão INCORRETAS:

Popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável por determinar quais condutas e ações devem ser criminalizadas pela justiça. Portanto, é ela que define as atitudes criminosas ocorridas contra o meio ambiente e quais procedimentos são necessários para que haja devida penalização.Segundo Art. 14º da Lei de Crimes Ambientais, existem circunstâncias que agravam a pena do agente infrator. Leia atentamente as afirmativas a seguir:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:

A Resolução Conama Nº 237/1997, adota como definição de Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. De acordo com § 1º dessa Resolução, estão sujeitos ao licenciamento ambiental os seguintes empreendimentos e as atividades:
I - Indústria de produtos minerais não metálicos. II - Indústria de madeira. III - Indústria de produtos de matéria plástica. IV - Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.
Assinale a alternativa CORRETA para atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental:

A Resolução Conama Nº357/2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Segundo Art. 2º dessa Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%. II - Águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5% e inferior a 20%. III - Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 20%.
Está(ão) CORRETA(s):